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há 3 meses
Boa Noite! Discordo do entendimento do colega, como advogado trabalhista temos que ter a clareza que as verbas são indisponiveis, de natureza alimentar, logo; todos os prazos tanto bienal, quanto
há 4 meses
... registro em primeiro emprego. Consta na exposição de motivos... ...ito para microempreendedores”. Complementa ainda que “tem com... ...ue nunca teve vínculo formal”. Ou seja, além da desoneração d... ...formalidade que assola o país. Assim, a principal benesse par... ...da Economia, a considerar que: 1. Há isenção do pagamento da ... ...rabalho intermitente e avulso. O salário-base para esta modal... ...s termos de Medida Provisória. A referida Medida Provisória 9...
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Luiz Henrique Soares

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